ATENÇÃO A TODOS OS SURFISTAS Redes Fixas Liberadas Hoje 15/03/2020

A pesca com redes fixas (cabos e calões) a temporada 2020 iniciou neste domingo 15 de Março nas praias do Estado RS que vai até 15 de dezembro.

Vale lembrar que os municípios tem que cumprir a legislação estadual que obriga as demarcações nestas áreas. Porém, em Tramandaí os pescadores profissionais fizeram acordo com o Corpo de Bombeiros no qual irão atuar os salva vidas até 30 de Março, onde houver a guarita ativada atividade pesqueira será somente noturna, sendo a mediação a Colônia dos Pescadores Z40 e salientamos a importância da atividade na zona costeira neste período que antecede a semana santa, no munícipio são 22 pontos, além da parceria da UFRGS CECLIMAR no projeto MORPET acompanhando a despesca para quantificação da estatística e o senso estrutural.

REPASSEM!!

LEI Nº 792 DE 08 DE AGOSTO DE 2003

(Revogada pela Lei nº 893/2004)

“DEMARCA ÁREA PARA PRÁTICA DE SURF E PESCA NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARCY LUCIANO DIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no município de Imbé, as seguintes áreas para a prática de surf (mapa anexo I):

I – Área Surf I – Com início há aproximadamente 300 metros ao Norte da Barra do Rio Tramandaí, frente a Rua Castelo Branco e término frente a Av. Caxias do Sul, em Imbé;

II – Área Surf II – Com início frente a Rua Q, divisa dos balneários Ipiranga e Nordeste, com término frente a Rua Estrela, no Balneário Mariluz Plano B;

III – Área Surf III – Com início frente a Travessa 1 (um) na divisa dos balneários Albatroz e Marisul e término no Balneário Santa Terezinha frente a Rua Atlântico.

Art. 2º Ficam estabelecidas, no município de Imbé, as seguintes áreas para pesca (mapa anexo I):

I – Área Pesca I – Com início o Balneário de Imbé, frente à Av. Não Me Toque a uma distância aproximada de 2.000 metros dos molhes da Barra do Rio Tramdandaí, e término frente à Rua A, na divisa dos balneários Riviera e Ipiranga;

II – Área Pesca II – Com Início em Mariluz Plano B, frente á Av. Academia Brasileira de Letras e término no Balneário Albatroz, frente à Av. Albatroz;

III – Área Pesca III – Com início no Balneário Santa Terezinha, frente à Rua Edith Lurdes e término no Balneário Imara, frente à Av. Lanomami.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes áreas neutras, entre as áreas destinadas a pesca de rede com cabo e áreas de surf, que servirão de refúgio caso as correntes marinhas desloquem as redes ou os surfista para fora de suas áreas (mapa anexo I):

I – Área Neutra I – Com início frente à Av. Caxias do Sul e término frente à Av. Não Me Toque, no Balneário Imbé;

II – Área Neutra II – Com início frente à Rua A e término frente à Rua Q, no Balneário Ipiranga;

III – Área Neutra III – Com início frente à Rua Estrela e término frente à Av. Academia Brasileira de Letras, no Balneário Mariluz Plano B;

IV – Área Neutra IV – Com início frente à Av. Albatroz e término frente à Travessa 1, no Balneário Albatroz;

V – Área Neutra V – Com início frente à Rua Atlântico e término frente à Rua Edith Lurdes, no Balneário Santa Terezinha.

Parágrafo Único – Tais áreas são destinadas a pesca de redes com cabos e serão permitidas durante o verâo das 18h00min às 08h00min e sem limites de horário nas demais estações do ano.

Art. 4º Fica Considerada área especial a compreendida entre os Molhes da Barra e Rua Castelo Branco, no Balneário Imbé, em uma extensão aproximada de 300 metros (mapa anexo I). Nessa área é proibida a prática de surf bem como a colocação de redes de qualquer tipo. Fica permitidido apenas a pesca amadora, ou seja, de tarrafa ou vara de pescar.

Art. 5º Fica destinada para banho, toda a orla do município, obeservando a área especial, como área de cuidado e atenção especial aos banhistas, pois trata-se de área próxima ao canal da Barra do Rio Tramandaí.

Art. 6º Deverão ser adotadas algumas sinalizações e seguirão os seguintes critérios:

I – colocação de postes de madeira com 5 metros de altura (medida fora da terra) com faixas horizontais de 50 cm cada, nas cores vermelho e preto para as áreas de pesca e amarelo e preto para áreasde surf. Os postes deverão conter em sua extremidade superior, setas indicando o sentido da área correspondente;

II – Placas serão colocadas no alto dos postes sinalizadores e conterão o desenho correspondente a atividade. Sua dimensão será de 50cm X 50cm;

III – Bóias vermelhas serão colocadas nos balancins das redes e no local onde encontra-se a âncora da rede. Na praia será colocada uma haste com bandeira vermalha alinhada com as duas bóias da rede;

IV – As guaritas serão pintadas com as cores correspondentes às áreas nas quais estão inseridas. Predominantemente vermelho para as áreas de pesca e amarela para as áreas de surf.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da lei nº 192 de 27 de setembro de 1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 08 de agosto de 2003.

DARCY LUCIANO DIAS
Prefeito Municipal

NORMANN MEYER NORMANN JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

 

Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/10/2016

Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.

 

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